NascenteNascente Clínicas de Recuperação · Equipe editorial
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Direito à informação
A pessoa tem direito a receber o maior número possível de informações sobre sua condição e seu tratamento, em linguagem que ela entenda. A família indicada como responsável tem direito a saber o plano terapêutico, a duração estimada e a evolução.
Isso inclui saber quais medicações estão sendo usadas e por quê. Recusa em informar prescrição a paciente ou responsável não tem amparo.
Direito ao contato
Livre acesso aos meios de comunicação disponíveis é garantia legal. Restrições no início do tratamento podem ter justificativa clínica real — em fases agudas, contato com determinadas pessoas pode desorganizar o quadro — mas precisam ser temporárias, justificadas, registradas em prontuário e explicadas à família.
Corte total e prolongado de contato, sem justificativa por escrito, é irregular. E é uma das principais características das clínicas que aparecem em denúncias.
Direito à integridade física
Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. Contenção física só se justifica em situação de risco iminente, pelo menor tempo possível, com registro e por equipe treinada. Nunca como castigo, nunca como rotina, nunca por decisão de quem não é profissional de saúde.
Trabalho não remunerado apresentado como terapia, castigo físico, privação de alimento ou de sono e exposição pública são violações.
Direito à alta
Na internação voluntária, a pessoa pode solicitar alta a qualquer momento e essa solicitação deve ser registrada. A equipe pode e deve conversar, explicar riscos e tentar convencer — não pode impedir.
Na involuntária, a alta ocorre quando cessa a condição que a motivou, por decisão do médico responsável, ou por solicitação escrita de quem pediu a internação. Também deve ser comunicada ao Ministério Público.
Direito ao tratamento adequado
Acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde conforme suas necessidades, em ambiente terapêutico, pelos meios menos invasivos possíveis. Isso inclui avaliação médica de entrada, acompanhamento psiquiátrico, atendimento das condições clínicas associadas e plano terapêutico individual — não apenas a permanência no local.
Internação sem médico, sem psiquiatra e sem plano é hospedagem, não tratamento.
O que fazer se algo estiver errado
Registre por escrito o que observou, com data. Peça explicação formal à direção técnica. Se não houver resposta satisfatória, acione o Ministério Público estadual, a vigilância sanitária do município e o conselho regional de medicina.
Você não precisa esperar prova cabal para acionar fiscalização. A suspeita fundamentada é suficiente e é papel dos órgãos apurar.
Perguntas frequentes
Posso visitar quando quiser?
As visitas seguem calendário definido por unidade, que deve ser informado na admissão. Calendário é legítimo; proibição indefinida e sem justificativa clínica registrada não é.
A clínica pode reter documentos?
Guarda de documentos por segurança, com registro e devolução na alta, é prática comum e aceitável. Retenção como forma de impedir saída não é.