Interdição e curatela: quando fazem sentido

O que a interdição é

É um processo judicial que reconhece a incapacidade de uma pessoa para praticar determinados atos da vida civil e nomeia um curador para representá-la nesses atos. Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela passou a ser excepcional e restrita ao mínimo necessário.

A curatela recai sobre atos patrimoniais e negociais. Não alcança automaticamente decisões sobre o próprio corpo e sobre tratamento.

O que ela não resolve

Não autoriza internação por si só. Internação em saúde mental é regida pela Lei nº 10.216/2001 e depende de laudo médico, no caso da involuntária, ou de decisão judicial específica, no caso da compulsória.

Ou seja: interditar não é atalho para internar. São processos diferentes, com fundamentos diferentes.

Quando ela faz sentido de verdade

Quando há dilapidação de patrimônio: venda de bens, empréstimos consignados sucessivos, contratação de dívidas impagáveis, transferência de imóvel sob influência de terceiros.

Quando há comprometimento cognitivo estabelecido — por exemplo, quadro neurológico decorrente de uso prolongado de álcool — que impede a pessoa de administrar a própria vida financeira.

E quando é preciso proteger benefícios e recursos de alguém que não consegue geri-los, garantindo que o dinheiro chegue a moradia, alimentação e tratamento.

Como se pede

Por ação judicial, com advogado ou pela Defensoria Pública. Exige laudo médico e, em regra, perícia determinada pelo juízo, além de entrevista da pessoa pelo juiz. O Ministério Público participa do processo.

A decisão delimita quais atos ficam sob curatela — não é uma incapacidade genérica, e sim uma lista específica.

A alternativa mais usada

Na maioria dos casos que chegam até nós, o que a família precisa não é interdição, e sim medidas práticas: retirar procurações, cancelar cartões adicionais, bloquear consignado, separar contas e proteger documentos.

Essas medidas são imediatas, não passam por processo e resolvem o problema concreto. Vale conversar com um advogado sobre elas antes de abrir uma interdição.

Perguntas frequentes